Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares, nessa quinta-feira (24), as contas de 2022 da Câmara Municipal de Marãa, sob responsabilidade do então presidente Hugo Moraes Cavalcante, e determinaram a devolução de R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre alcance e multas. 4t5x48

O voto condutor do conselheiro-relator Érico Desterro se baseou em achados de auditoria que apontaram indícios de fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais de funções típicas do serviço público, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratação de pessoal sem concurso e falhas graves em licitações.

O relator do processo também recomendou a instauração de Processo istrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor citado, além de determinar que a Câmara realize concurso público e crie cargo efetivo de controlador interno.

Além das medidas punitivas, o colegiado fez recomendações estruturantes à Câmara de Maraã, como implementação de ponto eletrônico, melhoria na segregação de funções e maior rigor na comprovação de despesas.

Fonte: TCE-AM

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