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Um projeto de lei (PL), que determina prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, será analisado nesta quarta-feira, no plenário do Senado.

A proposta, oriunda da Câmara dos Deputados, já foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH). Se for aprovado no Plenário, o texto vai à sanção presidencial.

A proposta altera a Lei Maria da Penha para estabelecer o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O projeto modifica ainda a Lei 13.239, de 2015, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

Também deve ser analisado o PL que possibilita a imposição de multa diária ao fornecedor que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda.

A contrapropaganda deve desfazer os efeitos negativos originários da veiculação da publicidade enganosa ou abusiva, de modo a corrigir a informação dada ao consumidor sobre a aquisição de determinado produto ou a prestação de determinado serviço.

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação