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Como meio de garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares no Estado, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) emite a Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A Carteira é um direito de acordo com a Lei Estadual Nº 5.403/21.
A Carteira de Identificação é válida para todo o Brasil. No Amazonas, a emissão do documento é feita pela Sejusc desde 2021, a pasta já entregou mais de 2.620 carteiras. Válida no território nacional, a carteira Ciptea garante à comunidade autista do Amazonas o atendimento prioritário em todos os segmentos dos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, explicou que a carteira garante os direitos dos autistas.
“No dia a dia, muitas pessoas não conseguem perceber uma Pessoa com Deficiência se não for física ou explícita. No caso do TEA, é similar. Por isso, auxiliamos com a emissão do Ciptea, pois assim as pessoas possuem um documento de identificação oficial, válido para todo o país, e garantem seus direitos”, disse a secretária.