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Proposta no Congresso proíbe instalação de medidores sem autorização prévia 95f5b

O Projeto de Lei (PL 4.309/2021), que institui a Política Nacional de Arborização define, no inciso XVIII do Artigo 2º, a proibição da instalação de medidores de qualquer natureza, até mesmo dispositivos de controle de tráfego, sem prévia autorização do poder público, seja ele federal, estadual ou municipal. f4o67

MEDIDORES, AEREOS, AMAZONAS, MANAUS, ENERGIA, Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau)

A proposta estabelece, no Artigo 53º F, que será considerado crime contra a arborização urbana “Instalar dispositivos de infraestrutura e mobiliário urbano na área superficial e subterrânea de espaços destinados ao plantio para arborização urbana ou em zonas de proteção de raízes”.

A punição prevista é de detenção de três meses a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Medidores aéreos instalados em Manaus

O texto já ou com aprovação pelas Comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Agora, a matéria está na Comissão de Finanças e Tributação. Depois ainda precisa ar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir à votação no plenário.

Em resumo, o PL 4.309/2021 estabelece os objetivos, diretrizes e instrumentos da política nacional de arborização. Também institui o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana (Sisnau). Contudo, compete a União, estados e municípios a elaboração e execução do plano, em regime de cooperação.

Da Redação, com informações da Câmara dos Deputados.

Foto: Amazonas Energia,/Divulgação

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